DOC. 157.2142.4002.7300

TJSC. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência

«Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia» (AGA 14.952/DF, Min. Sálvio de Figueiredo).

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