DOC. 157.2142.4002.8100

TJSC. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. CP. Divergência quanto à materialidade do delito. Alegada necessidade de especificação dos direitos autorais violados e de seus respectivos autores. Desnecessidade. Laudo pericial firmado por dois peritos, sendo um nomeado ad hoc. Ausência de nulidade. Inautenticidade das mídias bem comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não é nulo o termo de apreensão que deixa de relacionar todos os autores das obras e as músicas reproduzidas indevidamente, revelando-se tal omissão como mera irregularidade.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).