DOC. 157.2142.4002.9300

TJSC. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária não configurada.

«1. A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. (...) 3. Agravo regimental desprovido.» (STJ, AgRg no Ag 1253812 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha).»

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