DOC. 157.2142.4003.3400

TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput», por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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