DOC. 157.2142.4003.3500

TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Pretensa absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Apelante que aborda ex-companheira em via pública e tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de um automóvel. Crime praticado com fins libidinosos. Estupro, inclusive, consumado. Palavras firmes e coerentes da vítima, aliadas aos demais elementos de prova constantes nos autos. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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