TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º suspensa por Resolução do senado federal. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. CP. Benesse concedida.
«Com a entrada em vigor da Resolução 5, de 15/02/2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes.
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