DOC. 157.2142.4003.8300

TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Benefício de recorrer em liberdade. Posterior concessão de habeas corpus. Prejudicialidade.

«Concedida ordem de habeas corpus ao apelante posteriormente à interposição do recurso, fica prejudicado o pedido para recorrer em liberdade.

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