TJSC. Necessidade de resposta à sociedade. Repulsa generalizada a atos de corrupção. Argumentação que não se sustenta. Aprisionamento cautelar que segue regras específicas, não se constituindo em antecipação dos efeitos de eventual sentença condenatória, tampouco servindo de satisfação à opinião pública.
«A comoção e a repercussão social gerada pelo cometimento do delito, bem como a gravidade abstrata do ilícito imputado ao acusado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta delituosa em tese perpetrada» (RHC 28.638/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. em 04/04/2013).
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