DOC. 157.2142.4004.5100

TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação da arrendatária de satisfazer as prestações vencidas até a retomada do bem pela instituição financeira e direito à devolução do valor residual garantido pago antecipadamente. Recurso desprovido.

«Tese - Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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