DOC. 157.2142.4004.8000

TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do embargado. Alegação de que o título preenche os requisitos para execução. Contrato bancário. Instrumento de redirecionamento de crédito. Ausência de data de vencimento. Impossibilidade de averiguação da mora. Ausência de exigibilidade.

«Tese - O contrato bancário de instrumento de redirecionamento de crédito, que deixa de indicar a data de vencimento do título não preenche os requisitos para a execução, tornando impossível averiguar a sua exigibilidade.

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