DOC. 157.2142.4004.8200

TJSC. Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).