DOC. 157.2142.4004.8700

TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de procedência. Imóvel adquirido em hasta pública. Omissão do edital quanto à existência de dívida condominial. Subtração do caráter propter rem dos débitos. Inexigibilidade frente ao arrematante, ante sua boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Na aquisição do imóvel em hasta pública, inexistindo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.»

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