TJSC. Transporte marítimo internacional. Desembarque das mercadorias no terminal portuário. Obrigação da transportadora cumprida. Destino dado às mercadorias. Limites da lide.
«A obrigação da transportadora encerra-se com a entrega e o desembarque do contêiner no terminal portuário de destino. O que acontece daí em diante não é de sua responsabilidade e não pode ser a ela oposto pela destinatária como justificativa para o inadimplemento contratual. Eventual responsabilidade do porto (quanto à conservação das mercadorias desembarcadas) ou da expedidora (quanto ao envio dessas mercadorias à destinatária, se devia ou não as ter enviado), há de ser objeto de ação própria, que tenha tais fatos como causa de pedir e aponte os respectivos fundamentos jurídicos.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito