DOC. 157.2142.4006.0200

TJSC. Ausência de defesa. Oferecimento de alegações finais. Tese não ventilada. Análise na sentença. Inexistência de prejuízo.

«Se as alegações finais foram oferecidas, não há nulidade por ausência de defesa técnica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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