TJSC. Embargos infringentes em ação rescisória. Tributário. ICMS. Decisão rescindenda que determina a incidência do tributo apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Desconsideração de especificidades técnicas quanto à composição da tarifa incidente na espécie. Erro de fato constatado. Hipótese de rescisão do CPC/1973, art. 485, IXverificada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A incidência do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida incide em erro de fato ao desprezar os aspectos técnicos quanto à composição da tarifa incidente.
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