DOC. 157.2142.4006.4600

TJSC. Apelação cível. Ação monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal da ação. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Vencimento do cheque. Ordem de pagamento à vista. Surgimento da pretensão (CCB/2002, art. 189). Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida.

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