DOC. 157.2142.4006.8200

TJSC. Consumidor. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição deficitária de ações. Agravo retido. Reiterado como pedido preliminar do recurso. Viabilidade da exibição. Aplicação, do CDC. CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova.

«Tese - Em ações que envolvam contrato de participação financeira, a condenação da instituição bancária ao pagamento de juros sobre capital próprio depende de requerimento expresso na petição inicial, sob pena de ser extra petita a decisão que a conceder.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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