TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.122, de 21/12/2005, do município de jaraguá do sul, que criou o fundo municipal de melhoria da polícia militar do estado de Santa Catarina. Fumpom. Norma que estabelece a destinação de recursos à organização policial militar sediada no município. Órgão que integra a administração direta estadual e está subordinado ao governador do estado. Incompetência do município para legislar sobre matéria relacionada às suas atividades. Arts. 50, § 2º, I, e 107, ambos da constituição estadual. Instituição de taxa como fonte de custeio da segurança pública. Impossibilidade. Ausência de serviço público específico e divisível. CF/88, art. 145, II, e art. 125, II, da constituição estadual. Presença de vícios formal e material. Procedência do pedido inicial, com efeitos «ex nunc», a partir da publicação do acórdão.
«Tese - Possui vício formal de constitucionalidade Lei municipal que cria fundo de melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, pois a atividade de segurança pública não se insere no âmbito da competência do município para legislar.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito