TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da acusação. Materialidade e autoria não impugnadas. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena. Crack. Natureza nociva evidenciada. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Possibilidade. Não incidência dos efeitos da decisão proferida no HC 111.840/es em controle incidental de constitucionalidade pelo STF. Argumento consolidado em recente precedente do STF (reclamação 4.335/AC). Inviabilidade de abstrativização do controle difuso. Circunstâncias do caso corroboram à fixação do regime fechado. Apreensão de crack e maconha. Sentença reformada.
«Tese - Impossível a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e concessão de efeito erga omnes ao julgamento incidental a fim de fixar regime distinto do fechado ao condenado por crime de tráfico de drogas.
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