DOC. 157.2142.4009.0700

TJSC. Agravo. Mandado de segurança contra ato judicial. Indeferimento da inicial. Decisão impugnada pelo mandamus que porta interpretação de difícil acomodação nos lindes do sistema jurídico e do conjunto normativo de regência da matéria. Viabilidade da via mandamental. Recurso provido.

«Tese - A proibição de contratar com o Poder Público firmada por suposto favorecimento em licitação, em provimento liminar, somente se justifica em situações excepcionais.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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