TJSC. Agravo de instrumento. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial. Cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei de execuções fiscais. Inaplicabilidade subsidiária do CPC/1973, art. 282. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.
«Tese - Afigura-se desnecessária a emenda da petição inicial de execução fiscal para que apresente todos os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 282, II- Código Processo Civil, caso preenchidos os requisitos previstos no Lei 6.830/1980, art. 6º.
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