DOC. 157.2361.4001.4300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre adicional de transferência em razão de sua natureza salarial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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