DOC. 157.2361.4001.5400

STJ. Processo civil. Constitucional. Precatório. Juros de mora em continuação. Matéria decidida pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. Juízo de retratação pela corte de origem. Possibilidade. Súmula Vinculante 17. Aplicação. Exclusão pelo presidente do tribunal de origem. Natureza administrativa. Erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. É possível que a Corte de origem exerça o juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, ainda que o acórdão retratado tenha sido proferido após a publicação do recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral. Precedente: AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.259.631/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 5/3/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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