DOC. 157.2361.4002.9400

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Medida cautelar preparatória de recurso especial já apreciado. Extinção ante a perda superveniente do interesse de agir. Recurso não provido.

«1. A medida cautelar que tinha por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial fica desprovida de objeto quando este for apreciado. Hipótese de perda superveniente do interesse de agir.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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