DOC. 157.2361.4003.0900

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. 1. Ausência de provas do intuito de constituir família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Lei 9.278/1996, art. 1º, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes.

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