DOC. 157.2361.4003.1000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade de partilha de bens c/c ação de sonegados. Revisão do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.

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