DOC. 157.2361.4003.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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