STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris. Não configuração. Ausência de plausibilidade jurídica da tese defendida. Matéria ainda não apreciada por esta corte superior de justiça e que é controvertida na doutrina. Impossibilidade de constatação de plano da apontada ilegalidade da inclusão de uma das acusadas no polo passivo da ação penal. Necessidade de exame acurado da denúncia, do contrato social e de suas alterações. Matéria própria do julgamento do mérito do recurso ordinário constitucional. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos dos artigos 34, V, e 288, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus em casos excepcionais, quando utilizada a competente medida cautelar. Para tanto, é necessária a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso ordinário) e do periculum in mora.
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