STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da sentença condenatória e progressão de regime. Matérias não examinadas nos remédios constitucionais originários. Mandamus substitutivo de apelação criminal e de agravo em execução. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada nulidade da sentença condenatória e o apontado direito à progressão de regime de pena não foram apreciados pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu dos remédios constitucionais ali impetrados nos pontos, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
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