DOC. 157.2361.4004.3900

STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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