DOC. 157.2361.4004.7500

STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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