DOC. 157.2361.4005.0100

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição por falta de provas. Provas extrajudiciais corroboradas em juízo. Desclassificação para furto qualificado. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deslocamento de causa de aumento para exasperação da pena-base. Agravo regimental não provido.

«1. Afastar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias para absolver o agravante por insuficiência de provas de autoria demanda o reexame do caderno fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ.

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