STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha do serviço público. Negligência na vistoria. Detran/RS. Danos materiais e morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu estar demonstrada a responsabilidade do DETRAN/RS, uma vez que sua atuação negligente - falta do serviço, em não identificar as irregularidades, por ocasião da vistoria do veículo - causou diversos prejuízos ao agravado, inclusive a apreensão do veículo, por autoridade policial. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito