DOC. 157.2453.4003.2700

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante compromisso por duas vezes. Descumprimento das obrigações assumidas em ambas as ocasiões. Preventiva ordenada na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.

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