DOC. 157.2453.4003.7400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Quantidade da droga. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Apelação da defesa. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena em 1/6 na 2ª fase da dosimetria. Fração proporcional. Precedentes. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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