STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, VII e IX, e § 3º e 80, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/96. Incidência da Súmula 211/STJ. Diploma de conclusão de curso superior. Não expedição. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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