STJ. Tributário. Remessa de quantias ao país de origem da sociedade empresária. Decreto 446/1992, art. 8º, item 4, que aprovou tratado internacional entre Brasil e estados unidos. Isenção configurada. Recurso especial não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a isenção quanto à incidência de CPMF sobre a remessa de quantias aos Estados Unidos realizada pela sociedade empresária americana, ora recorrida, que atua no ramo de transporte aéreo internacional.
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