DOC. 157.2690.9001.9000

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Coisa julgada. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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