DOC. 157.2690.9002.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial. Fidelidade ao título. Respeito à coisa julgada. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, razão pela qual não se faz possível, no caso sob exame, a alteração do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios, tal como pretendido pelo agravante, sob pena de violação à coisa julgada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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