STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.
«01. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CR, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, apoiada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito imputado ao paciente - denunciado por infração ao art. 126, por 37 (trinta e sete) vezes, na forma do art. 29, e ao art. 288, parágrafo único, todos - , decreta a sua prisão preventiva (STJ, HC 290.929/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/09/2014; HC 117.677/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 16/04/2009; STF, RHC 116.964/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 01/10/2013).
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