DOC. 157.2690.9003.2700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Falta de justa causa. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, o regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ.

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