DOC. 157.2690.9003.3400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Suspensão condicional da pena. Vedação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STJ. Descabimento. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.

«1. O acórdão recorrido não tratou da questão da suspensão condicional da pena sob o enfoque da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44, tampouco houve a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, esse tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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