TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Hipótese na qual o Regional, com apoio no conjunto probatório produzido, concluiu pelo pagamento das férias pleiteadas. Para se concluir, portanto, de forma diversa, como insiste a reclamante, seria necessário o revolvimento da prova dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0000068-36.2024.5.08.0203, em que é AGRAVANTE MARIA ANTONIA SANTOS GAMA, são AGRAVADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e ESTADO DO AMAPA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
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