DOC. 157.2782.3523.5076

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual os autores alegam aumento abrupto no consumo de água registrado após a substituição do hidrômetro, resultando em cobranças excessivas. Sustentam que não houve alteração nos hábitos de consumo nem vazamentos. A concessionária ré defende a regularidade da cobrança, argumentando que o hidrômetro antigo apresentava defeito e que o novo equipamento aferiu corretamente o consumo real.

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