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DOC. 157.2812.5000.1100

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Custas processuais. Omissão. Integração do julgado.

«I - São acolhidos os embargos de declaração para integração de ponto omisso no julgado, acerca das custas processuais e verba honorária.

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