DOC. 157.2812.5001.7100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1500745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/06/2015 e EDcl no REsp 1484947/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2015 .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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