DOC. 157.2812.5001.8400

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1a. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.

«1. A 1a. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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