DOC. 157.2812.5002.0300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção deste STJ possui compreensão firme no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgRg no REsp 1477299/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/04/2015 e AgRg no AREsp 631881/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015.

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