STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial pelos seguintes motivos: aplicação da Súmula 284/STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do RISTJ; falta de prequestionamento dos arts. 39, 51 e 52, todos do CDC, e 317 do CCB/2002; e, para infirmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa, do inadimplemento contratual, da não comprovação da exceção do contrato não cumprido, bem como da legalidade da retenção do percentual de 10% dos valores a serem devolvidos, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e reanálise do contrato entabulado entre as partes, incorrendo, por analogia, na Súmula 182/STJ.
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