STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes. Limites de cognição. Divergência. Violação ao CPC/1973, art. 530. Não ocorrência.
«1. Não se configura a violação do CPC/1973, art. 530, uma vez que o recurso dos embargos infringentes foi examinado pela Corte de origem dentro dos limites cognitivos previstos por lei, consubstanciados na divergência estabelecida entre o voto vencedor e o vencido, no caso, a necessidade de fundamentação para o afastamento do valor declarado pelo contribuinte e a adoção dos valores previstos nas tabelas, para fins de fixação da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação.
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